DOC. 285.7330.7970.4885

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, mantendo as estipulações pactuadas no contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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