TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FORNECIMENTO DE CLORETO DE SÓDIO O,9%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PARTE AUTORA QUE FOI VENCEDORA NA LICITAÇÃO PARA ENTREGA DE DETERMINADOS INSUMOS. MARCAS PREVISTAS NO EDITAL QUE NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MERCADO, O QUE IMPOSSIBILITOU A ENTREGA DOS PRODUTOS AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. PANDEMIA DE COVID-19 É EVENTO QUE CARACTERIZA «ÁREA EXTRAORDINÁRIA», CAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ESCASSEZ DO PRODUTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE SE APRESENTAM COMO JUSTIFICATIVA LEGAL E CONTRATUAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DAS MERCADORIAS. art. 78, XVII DA LEI 8.666/93. O DESCUMPRIMENTO DO PACTO CONTRATUAL DERIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSCENDEM A VONTADE DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO FOR A PARTE AUTORA NA DEMANDA, DEVIDO A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO 223. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, TÃO SOMENTE, ISENTAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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