DOC. 285.6753.8662.0924

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não apreciou o recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto exame do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Há omissão no acórdão embargado, que deixou de examinar o recurso do autor. 4. Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba. 5. Adicional de Insalubridade, de caráter eventual, que não deve integrar a base de cálculo da gratificação por serviço extraordinário. 6. A correção e juros observarão a fundamentação deste acórdão. IV. DISPOSITIVO. 7. Embargos providos para dar provimento parcial ao recurso do auto

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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