DOC. 285.5514.0971.3150

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE 1% PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Kayrós Importadora e Distribuidora de Pneus Ltda. contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, apresentada na execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para questionar a legalidade da aplicação de juros de mora com base na Taxa Selic acrescida de 1% sobre fração de mês.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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