DOC. 285.2725.8291.5911

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO DECORRENTE DE SUPOSTO EQUIVOCO EM REGISTROS ESTATAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentado em prisão supostamente indevida decorrente de erro no registro da ficha de antecedentes criminais (FAC) do autor.

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