TJSP. APELAÇÕES.
Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Atraso na entrega do imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Culpa exclusiva da vendedora. Contrato firmado em 2017. Ausência de previsão de entrega da unidade habitacional. Contrato que nada dispõe sobre data limite. Abusividade. Direito à restituição integral do valor pago, incluindo valores referentes a seguro prestamista. Termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Impertinência. Juros a partir da data da citação em razão da culpa exclusiva da recorrente. Cooperativa habitacional. Aplicação do CDC. Parte que se reveste da condição de fornecedora (construtora/incorporadora) quando da comercialização de imóveis aos seus cooperados mediante parcelamento. Inversão do ônus sucumbencial. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO REQUERENTE.
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