TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória. Servidora da Município de Barretos. Demissão. Pedido de nulidade e reintegração no cargo. Ação julgada improcedente. Cerceamento de Defesa. Não configuração. Julgador é o destinatário da prova dos autos, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não verificada a ocorrência de ilegalidade no processo administrativo, que pudesse ensejar sua anulação. Procedimento administrativo disciplinar que apurou desvios de recursos públicos no caso conhecido como «Máfia dos Holerites», consistente em desvio de recursos públicos mediante o pagamento irregular de valores a servidores públicos, com a posterior exclusão da folha de pagamentos. Observância às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Boa-fé ilidida. Aplicação da pena de demissão, nos termos do art. 132, XII e art. 147, I, IV, X, XI, XII, da Lei Municipal Complementar 68/2006. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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