TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.
Decisum que, em ação declaratória, movida pela agravante em face dos agravados, indeferiu o pedido de antecipação da tutela e a inversão do ônus da prova. 2. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. 3. Requisitos do art. 300 da Lei de Ritos ausentes. 4. Incidência de legislação específica, considerando ser a agravada servidora pública do Município do Rio de Janeiro, de modo que aplicável a L. 7.107/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal 51.933/2023. 5. Descontos que, a princípio, não ultrapassam o patamar fixado na legislação. 6. Incidência da Súmula 59 desta E. Corte. 7. Decisão mantida. 7. Agravo desprovido.¿
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