TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto. 1. Autora que, nas razões recursais, apenas sustenta ser necessária a concessão da gratuidade da justiça que lhe foi anteriormente indeferida. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença e aborda questão preclusa. 2. Novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em apelação, que também não comporta apreciação, igualmente por encontrar obstáculo na preclusão. Não conheceram da apelação
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito