DOC. 284.3106.2124.8800

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE NO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor pago a título de seguro, mas rejeitando os demais pedidos de revisão e devolução de valores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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