DOC. 283.9268.3334.3390

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO E PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM NÃO PERTENCENTE À EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel que alega pertencer. Inconformada, recorre a terceira embargante, insistindo na tese de que houve cessão de direitos creditórios do contrato de compra e venda do imóvel penhorado a seu favor, bem como que possui procuração em causa própria que lhe conferia o direito de transferir o bem para si, motivo pelo qual deve ser afastada a constrição.

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