DOC. 283.7747.8118.4300

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Mandato. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a determinação do bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias da parte executada. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Cabimento. Impenhorabilidade de valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. art. 833, §2º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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