DOC. 283.6934.3051.6432

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À EMISSÃO DO TOI E À COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ. DANOS MORAIS ALEGADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, eis que, além de a apelante ter violado as normas que disciplinam o procedimento de emissão do TOI - circunstância que invalida o débito imposto (R$1.155,40) - restou confirmada a lesão extrapatrimonial sofrida pela autora/apelada (suspensão do fornecimento de energia elétrica), passível de indenização (súmulas 192, do TJRJ).

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