DOC. 282.9477.0347.8430

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO PROVIDO. 1.-

Pedido de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários deixados pelo irmão falecido da autora. 2.- A sentença de primeira instância autorizou o levantamento, condicionando-o à restituição dos valores devidos ao INSS. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a dívida com o INSS está prescrita, impedindo sua exigibilidade e, consequentemente, a dedução dos valores a serem levantados pela autora. 4.- O INSS reconhece que a restituição está sujeita a prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto 20.910/1932 e a Lei 8.213/1991. 5.- O STJ entende que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial da dívida. 6.- Ordem de pagamento de dívida prescrita que se mostra desarrazoada, especialmente à luz das circunstâncias do caso, da inércia dos órgãos competentes e, também, da falta de pedido específico neste procedimento, que é de jurisdição voluntária e cognição limitada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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