TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Contrato de Empréstimo Pessoal. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas nos Contratos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de mercado aplicado nos Contratos. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Cabimento. Fixação de valor mais adequado a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono da Requerente. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em favor do Patrono da Autora
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