DOC. 282.5206.6277.9913

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor. Acolhimento 1) Prova da contratação apenas por ligação telefônica, forma não permitida pelo órgão previdenciário. Formato da gravação, ademais, que viola o dever de informação. Precedentes da Câmara; 2) Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929, STJ); 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com fixação do valor em R$2.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes; 4) Inversão do ônus da sucumbência, honorários fixados por equidade. Sentença reformada.

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