TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS E COLABORAÇÃO ATIVA CONFIRMADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Kailã Henrique da Costa Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 4 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP e ao ECA, art. 244-B O apelante pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, sob o argumento de que o menor envolvido não teria participado do furto.
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