DOC. 282.1500.5266.5554

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA À COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela agravante. Pretensão de reforma da sentença quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios. O STJ é pacífico no sentido de que a mudança na base de honorários, na fase de execução ou cumprimento de sentença, ofende a coisa julgada. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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