DOC. 281.7309.9421.4383

TJMG. AGRAVO DE INSNTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL NA ANS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS CONSOLIDADAS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O

medicamento pleiteado nos autos não se encontra incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e, a cobertura de medicamentos fora do rol exige comprovação científica de eficácia, baseada em evidências robustas ou recomendações de órgãos competentes, como a CONITEC, o que não foi demonstrado nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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