DOC. 281.6056.8438.6292

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Mora do comprador que autoriza a consolidação da propriedade e realização de leilão, conforme já realizado in casu. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Tema 1.095 do STJ. Precedentes. Pedido subsidiário, em sede de apelação, para condenação da requerida à restituição do saldo remanescente da Leilão. Apreciação prejudicada. Ausência desse pedido na inicial. Eventual decisão quanto a este ponto que configuraria decisão extra petita. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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