DOC. 281.4123.0708.9223

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos. O juízo de origem entendeu que os documentos apresentados não demonstraram incapacidade financeira da agravante para suportar as custas processuais, considerando, entre outros aspectos, os valores recebidos a título de doações.

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