DOC. 281.3464.3436.3505

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPUTAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INIVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva decretada após a autuação em flagrante do paciente pelos crimes de roubo e importunação sexual, supostamente praticados com emprego de grave ameaça e violência contra vítima menor de idade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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