TJSP. TUTELA RECURSAL -
Julgamento em conjunto de agravo de instrumento e embargos de declaração - Ação de embargos à execução - Título executivo extrajudicial a envolver milionário contrato de compra e venda de ações, tendo sido dado à causa o valor de R$ 11.686.945,76 - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Declaração de pobreza que induz presunção «iuris tantum» - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Ainda que não se exija a miserabilidade do beneficiário, a prova produzida indica condições do recorrente de arcar com custas e despesas processuais - Pedido subsidiário de diferimento para pagar custas ao final do processo também incabível pelos mesmos motivos - Descabida a pretensão de dar seguimento ao processo na origem sem o recolhimento das custas iniciais - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido e julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito