TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 01 (UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO SM-G313MU, DE COR PRETA, COM CARREGADOR, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MARIA FRANCISCA DA SILVA, DE 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE MATERIAL TÃO SÓ PELO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, COMO SUSTENTA O RECURSO. O NOSSO SISTEMA PENAL ADOTA, IMPLICITAMENTE, A TEORIA DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. NO ENTANTO, AINDA NÃO SE ENCONTROU PARÂMETROS BEM ALICERÇADOS PARA DEFINIR O QUE SERIA A INSIGNIFICÂNCIA PARA QUE O BEM SUBTRAÍDO OU TENTADO SUBTRAIR SEJA CONSIDERADO UM NADA JURÍDICO. ORIENTAÇÃO DO VOTO PARADIGMA DO MINISTRO CELSO DE MELO NO HABEAS CORPUS 92.463-8 NO QUAL ESTABELECE DIVERSOS PARÂMETROS PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA EM SEDE PENAL E, NO CASO, NÃO APENAS PELA REINCIDÊNCIA EM SI, MAS O APELANTE NÃO DEMONSTROU ADEQUAÇÃO AOS DEMAIS REQUISITOS. ALIÁS, UM APARELHO CELULAR, ATUALMENTE, E JÁ ERA ASSIM NO ANO DE 2019, CASO SUBTRAÍDO, PRATICAMENTE ANULA OU PREJUDICA A VIDA DO SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, DEMONSTRANDO A IMPORTÂNCIA QUE UM APARELHO CELULAR POSSUI NA VIDA SOCIAL E NO COTIDIANO DAS PESSOAS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR. ASSIM, AFASTA-SE A ATIPICIDADE SUSTENTADA E MANTEM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS COM ACENTUADO RIGOR, SENDO CERTO QUE O MAU ANTECEDENTE QUE ORA SE RECONHECE, POR CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2009, NÃO ESTARIA A AUTORIZAR UM AUMENTO DE METADE, SENDO SUFICIENTE AFASTAR-SE AS SANÇÕES BÁSICAS DOS MÍNIMOS LEGAIS EM 1/6, RESULTANDO EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. É VERDADE QUE O RÉU CONFESSOU O DELITO, EMBORA TENHA SIDO DESCOBERTO ESTANDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. NEM POR ISSO A CONFISSÃO DEIXA DE TER EFICÁCIA, AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO POR OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO EM 2018. PORÉM, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO A SENTENÇA TAMBÉM CONSIDEROU TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PRÓPRIA LESADA NÃO NEGOU A SUA REAL IDADE, MAS, EM JUÍZO, ADMITIU NÃO SER CONSIDERADA SOCIALMENTE COMO IDOSA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HOUVE PROVA QUE O ACUSADO INGRESSOU NO IMÓVEL TENDO PLENA CONSCIÊNCIA DA IDADE DA PROPRIETÁRIA DO BEM SUBTRAÍDO. POR ESSA RAZÃO, AFASTA-SE A AGRAVANTE REFERIDA E MANTEM-SE, FACE A COMPENSAÇÃO JÁ ADMITIDA, AS PENAS-BASE FIXADAS. POR FIM, REFERIDA SANÇÃO TORNA-SE DEFINITIVA, DEVENDO O ACUSADO SER CONDENADO A 1 ANO DE 2 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA E, EM VISTA DA CONFORMAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO IMPUGNOU O REGIME PRISIONAL IMPOSTO, NO CASO O ABERTO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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