DOC. 281.0122.9348.4842

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO LOCATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERROS NOS CÁLCULOS DO CONTADOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No presente caso, ação de consignação de alugueres, com contrato prorrogado onde é previsto o reajuste anual, não há se falar em violação da coisa julgada em razão de anterior ação de consignação em pagamento ter sido julgado procedente, pois se refere apenas aos meses lá consignados. E se naquela sentença se entendeu que não caberia a inclusão do reajuste de aluguel, tal conclusão por evidente só alcança aquele processo.

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