TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Multas - Exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Extinção do feito «ex officio» - Prescrição - Possibilidade, a teor dos arts. 219, § 5º, do CPC, na redação da Lei 11.280/2006 e 40 da LEF - Extintiva consumada, inclusive em relação aos sócios - Caso em que não foi dado andamento útil ao processo, transcorrendo, o quinquênio legal desde a citação da primitiva executada, até o pedido de inclusão daqueles sócios no polo passivo - Entendimento do E. STJ - Súmula 106 que aqui não se emprega - Inexistência de bens penhoráveis - Desistência tácita incabível - Aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei, em relação à executada originária - Sentença reformada em parte - Apelo da municipalidade parcialmente provido.
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