DOC. 280.8930.3182.8588

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação ministerial contra concessão de livramento condicional. Agravado que resgata pena por tráfico de entorpecentes. Necessidade de submissão ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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