TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO E VALOR OFERTADO - ART. 34 E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da lei de regência o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros; se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 2. Não obstante a expressa concordância com o pedido inicial e o valor atribuído a título de indenização, impossibilitada a expedição de alvará para levantamento dos valores ausente comprovação de regularização formal da partilha com detalhamento das respectivas porcentagens. 3. Sentença confirmada.
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