DOC. 280.7329.6992.2559

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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