DOC. 280.6088.5067.1679

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ROUBO DE APARELHO CELULAR- FRAUDE BANCÁRIA- RECURSO PREJUDICADO- ACORDO POSTERIOR -

Apelação tirada da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Notícia de Acordo - Recurso prejudicado - Não conhecimento: - Resta prejudicado o recurso de apelação tirado da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, quando o apelante noticia acordo com a parte contrária.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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