TJSP. Revisão Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão culposa na direção de veículo automotor. Pedido revisional objetivando a absolvição, e, subsidiariamente a fixação do regime aberto. Improcedência. Provas contundentes em relação aos fatos. Quanto ao regime prisional, a revisão criminal se presta para corrigir decisões que afrontem a sistemática legal, não para ela própria afrontar esse mesmo sistema. O art. 33, § 2º, «b», do CP, estabelece em leitura a contrario sensu que o réu não reincidente com pena privativa de liberdade superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo inviável a fixação do regime mais brando, mormente diante das circunstâncias judiciais negativas. Pedido revisional indeferido
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