DOC. 280.5097.4463.1356

TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimentos da vítima e de testemunha, dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita, roborados pela prova documental. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Reforma na dosimetria. Pena diminuída na base, porquanto exacerbado o aumento operado em 1º grau. Reincidência afastada. Regime semiaberto fixado. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Modalidades alternativas de apenamento que não se mostram suficientes a coibir o enveredamento em novos ilícitos. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 9 meses de reclusão e 16 diárias de multa

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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).