DOC. 280.1439.3224.1268

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do pedido de desistência do Estado, mas não impôs a condenação do mesmo ao pagamento de custas e honorários.

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