DOC. 279.5456.4183.3544

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão ao reconhecimento de direito real de habitação. Descabimento. Partes que, embora legalmente casadas, encontravam-se separadas de fato há mais de dez anos, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado que declarou a existência de união estável entre o «de cujus» e terceira até o momento do falecimento. Agravante que deduz pretensão contra fato incontroverso, buscando induzir o juízo em erro. Litigância de má-fé. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Pretensão de ressarcimento dos gastos com multas e IPTU relativos ao imóvel. Inadmissibilidade. Agravante responsável pelos débitos gerados pelo imóvel durante sua utilização exclusiva. Decisão mantida. Recurso improvido, com aplicação de multa

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).