DOC. 279.4605.9172.5881

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINTSCREENS DE CONVERSAS DO WHATSAPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Revisão criminal proposta em favor de réu condenado definitivamente pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, além de 1.270 dias-multa. A defesa sustenta a nulidade da prova obtida por meio de printscreens de conversas do aplicativo WhatsApp, alegando quebra da cadeia de custódia em razão da ausência de integralidade das mensagens, falta de documentação dos atos de tratamento da prova digital e inexistência de registro de acessos que permitissem verificar eventual alteração do código “hash”. Postula a absolvição do réu por ausência de provas válidas.

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