DOC. 279.4014.4936.0592

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Extratos bancários demonstram a utilização dos serviços previstos na tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação dos princípios da supressio e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.

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