DOC. 279.3802.5501.1984

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente - Posterior manifestação do exequente com a apresentação de extrato atualizado do débito recebida como substituição das CDAs - Pretensão da executada, diante disso, de reconhecimento de nulidade das CDAS Inadmissibilidade - Hipótese na verdade de alegação de suposto excesso de execução insuscetível de apreciação nesta sede recursal - Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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