DOC. 279.0782.7297.9566

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo o saldo devedor remanescente, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. O recorrente pleiteia o recálculo das parcelas do débito, o reconhecimento do direito à amortização dos valores pagos e a fixação de honorários de sucumbência por equidade.

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