TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade das provas porque obtidas mediante invasão de domicílio - Descabimento - Fundada suspeita que ensejou perseguição, sendo o ingresso dos policiais no imóvel autorizado pelo pai do apelante - No mérito, a defesa busca a absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício torpe da mercancia - Precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso do réu parcialmente acolhido, para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria - Réu primário - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 meses - Apelo parcialmente provido
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