DOC. 278.9525.5218.3565

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ETAPA DE HABILITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO REGIME DA Lei Complementar 123/2006 - ENCERRAMENTO DO CERTAME E PACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Mandado de segurança impetrado por licitante contra ato de autoridade apontada como coatora que não considerou preenchidos os requisitos necessários a seu enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP) e rejeitou a incidência do regime jurídico previsto pela Lei Complementar 123/2006. Sentença que denegou a segurança. Irresignação da impetrante.

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