DOC. 278.9025.7193.1585

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação dearbitramento de honorários. Sentença de parcial procedência. Insurgência daré.Autor que atuou como advogado em 8 (oito) execuções fiscais ajuizadas contra a empresa-ré. Perícia técnica para apuração do trabalho realizado que deve ser feita por advogado e não por contador. Mensalidades pagas que se referiam ao acompanhamento dos processos administrativos e convencionados no contrato. Advogado que tem o direito de receber pelos serviços prestados, sendo necessário o arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Perito que analisou o trabalho efetuado nas 8 (oito) execuções fiscais e sugeriu a fixação em 15% (quinze) por cento sobre o valor das execuções e proporcionalmente os trabalhos realizados em cada uma delas. Sucumbência integral da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).