DOC. 278.6976.0423.6557

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação por danos materiais e morais distribuída perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé. Remessa dos autos para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, fundada em conexão com demanda proposta em face de outro réu, havendo risco de decisões conflitantes. Impossibilidade. Diversidade e incompatibilidade de ritos processuais. Opção do autor pelo Juizado Especial Cível que se deu no momento da propositura da ação. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Existência de prejudicialidade que impõe a suspensão de um dos feitos (art. 313, V, «a» do CPC). Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé

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