TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Servidor temporário (Autarquia Hospitalar de São Paulo). Agente da Saúde contratado em regime temporário. Recolhimento de FGTS. Cabimento. Prorrogação irregular que enseja a nulidade do contrato. Inteligência da Lei Municipal 10.793/89, c/c Lei 16.238/15, das quais se depreende que, embora fosse facultado à Administração contratar o mesmo agente por mais de 12 meses, apenas uma prorrogação seria possível. Continuidade do exercício do cargo de 2013 a 2018 em desconformidade com a lei. Vínculo administrativo que não impede reconhecer ao servidor o direito ao FGTS, à luz dos Temas 308 e 916 firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Equiparação salarial. Impossibilidade. Reestruturação das carreiras do quadro efetivo que não afeta o cargo da autora. Inadmissibilidade da majoração salarial com base na isonomia. Súmula vinculante 37. Recurso provido em parte
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