DOC. 278.4038.5550.1462

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando apelante à restituição de valores pagos e indenização por danos morais.

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