DOC. 278.3556.4240.0687

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERENCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Evidenciado nos autos que a parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a aquisição de veículo, tampouco porque ele não foi transferido para o seu nome, mostra-se necessária a realização de maior dilação probatória para se comprovar os fatos narrados nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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