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DOC. 278.2494.6899.4615

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado - Sentença de parcial procedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Documentos juntados aos autos suficientes para comprovação de que o bem fora mantido sob guarda da autora em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do veículo, responde pelas despesas decorrentes da medida - Obrigação propter rem - Descabimento da limitação de que trata o §10, do CTB, art. 271, aplicável, tão somente, às hipóteses de apreensão oriunda de penalidade decorrentes de infrações de trânsito - Instituição financeira a quem incumbe o pagamento da integralidade das diárias, excetuado o período afastado pela r. sentença - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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