DOC. 278.2456.1934.7719

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em reforma da decisão rescindenda quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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