DOC. 277.9679.2091.5771

TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a exclusão de informações processuais do autor de seus sites e bases de dados, alegando que a divulgação de tais informações é lícita e pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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