TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de financiamento de veículo - (i) Revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Alegação de que o índice de juros remuneratórios está em desconformidade com a taxa prevista no contrato - Planilha de cálculos produzida unilateralmente pela autora que desconsiderou a capitalização de juros e fatores que compõem o Custo Efetivo Total do financiamento, não se constatando, assim, discrepância entre a taxa real e a prevista no instrumento contratual - TARIFA DE CADASTRO - Exigência lícita, de acordo com a Súmula 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958/STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente abusividade no valor cobrado - Negócio jurídico válido - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Venda casada - Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 972/STJ - Falta de demonstração de possibilidade de o consumidor escolher o produto oferecido - A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, em consonância com o entendimento desta Câmara - Procedência em parte dos pedidos - Ônus de sucumbência repartidos.
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