TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE A VÍTIMA SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E ESTAR INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 1.482/2007 E Nº. 11.945/2009. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SEGURO DE CARÁTER SOCIAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À ADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AINDA QUE SEJA A VÍTIMA DO ACIDENTE. PRECEDENTES.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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